1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma digital mantida por MEGAPIXEL INOVA SIMPLES ("MEGAPIXEL" ou "MEGAPIX PREMIAÇÕES"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma e participar de suas campanhas.

1.2. Elegibilidade e Cadastro

• Maioridade Legal: A participação em qualquer ação ou campanha promovida pela MEGAPIXEL é estritamente restrita a pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliadas no território nacional.
• Veracidade dos Dados: O usuário é o único responsável pela exatidão, veracidade e atualização das informações prestadas no momento do cadastro (incluindo Nome Completo, CPF, Telefone/WhatsApp e E-mail). O fornecimento de dados falsos ou de terceiros acarretará o cancelamento automático da participação sem direito a reembolso ou premiação.
• Caráter Pessoal e Intransferível: O cadastro e as participações vinculadas ao CPF do participante são estritamente pessoais e intransferíveis.

1.3. Funcionamento das Campanhas e Ações Promocionais

A MEGAPIXEL realiza intermediações de campanhas promocionais, ações de engajamento e atribuição de números/cotas com apuração transparente. Todas as regras específicas de cada campanha (valor por número/cota, período de vigência, prêmios principais, benefícios bônus e forma de apuração) são divulgadas na página oficial do evento antes do início das adesões.

1.4. Pagamentos e Confirmação de Transações

• Meios de Pagamento: O processamento de pagamentos para aquisição de participação ocorre via PIX ou gateways de pagamento integrados e seguros.
• Confirmação Automática: A reserva de números/cotas é confirmada somente após a validação e compensação do pagamento pelo sistema bancário. Pedidos não pagos dentro do prazo estipulado na tela de checkout serão cancelados automaticamente, retornando os números ao acervo disponível.
• Comprovantes: O participante deve manter em seu poder o comprovante da transação bancária para eventuais checagens de suporte.

1.5. Apuração, Sorteios e Entrega de Prêmios

• Transparência na Apuração: Os resultados das campanhas são pautados por critérios públicos e auditáveis, utilizando prioritariamente as extrações oficiais da Loteria Federal ou sistemas de apuração ao vivo com auditoria digital, conforme especificado no regulamento de cada ação.
• Notificação dos Contemplados: Os contemplados serão contatados diretamente pelos canais oficiais informados no cadastro (WhatsApp ou Ligação Telefônica) e terão seus nomes/cidades divulgados na plataforma e redes sociais oficiais como prestação de contas e prova social.
• Entrega de Prêmios: O pagamento de valores em PIX ou a entrega de prêmios físicos será efetuado exclusivamente em conta bancária de titularidade do CPF vencedor cadastrado na plataforma, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a validação e confirmação da identidade do contemplado. Em nenhuma hipótese haverá transferência de prêmios para contas de terceiros.

1.6. Proibições e Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar mecanismos automatizados, scripts, robôs, rotinas de código ou qualquer artifício fraudulento para obter vantagens indevidas nas ações;
• Realizar pagamentos utilizando dados de cartões ou contas de terceiros sem a devida autorização legal;
• Praticar atos que atentem contra a segurança da informação, integridade da plataforma ou imagem da MEGAPIXEL e seus participantes.

1.7. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

A MEGAPIXEL empenha seus melhores esforços para manter a plataforma segura e operacional. Contudo, não se responsabiliza por eventuais instabilidades temporárias decorrentes de falhas na rede mundial de computadores, indisponibilidade de operadoras de telefonia, instabilidades momentâneas no sistema PIX/bancário ou eventos fortuitos e de força maior.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

2.1. Compromisso com a Proteção de Dados

A MEGAPIXEL INOVA SIMPLES compromete-se com a segurança, privacidade e transparência no tratamento dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as diretrizes globais de privacidade do consumidor.

2.2. Dados Pessoais Coletados

Para a prestação dos serviços e garantia da segurança das transações, coletamos os seguintes dados:

• Dados de Cadastro e Identificação: Nome completo, CPF, número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail;
• Dados Transacionais: Histórico de adesões a campanhas, números atribuídos, comprovantes de pagamento PIX e dados bancários para repasse de premiações;
• Dados Técnicos e de Navegação: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, modelo do dispositivo e dados de interação coletados via Cookies e Pixels de rastreamento (Meta Ads, Google Analytics).

2.3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Os dados pessoais são tratados fundamentados nas hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD (Execução de Contrato, Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse), para as seguintes finalidades específicas:

1. Validar a identidade e maioridade legal do usuário;
2. Processar a aquisição de cotas/participações e emitir a confirmação de participação;
3. Realizar a apuração, auditoria e transferência do prêmio diretamente ao contemplado;
4. Prestar atendimento de suporte ao cliente via WhatsApp ou e-mail;
5. Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
6. Enviar comunicações sobre atualizações de campanhas e avisos do Grupo VIP, mediante prévio consentimento do usuário (com opção de descadastramento a qualquer tempo).

2.4. Compartilhamento Restrito de Dados

A MEGAPIXEL não vende, aluga ou comercializa dados pessoais em nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente de forma estrita e necessária com:

• Provedores de Serviços de Tecnologia e Pagamentos: Gateways de pagamento integrados, instituições bancárias parceiras e servidores de hospedagem segura;
• Autoridades Públicas e Judiciais: Quando estritamente exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade reguladora competente.

2.5. Armazenamento e Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia SSL/TLS e rígido controle de acesso.

2.6. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)

O usuário, na condição de titular dos dados pessoais, pode a qualquer momento exercer seus direitos perante a MEGAPIXEL, mediante solicitação formal aos nossos canais de atendimento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento para envio de comunicações promocionais;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.

2.7. Cookies e Tecnologias de Análise de Tráfego

Utilizamos cookies e tecnologias similares para otimizar a experiência de navegação, analisar métricas de tráfego e mensurar a conversão de anúncios em plataformas digitais (como Meta Ads e Google). O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, estando ciente de que algumas funcionalidades do site poderão ser limitadas.

2.8. Canal de Atendimento e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou exercício dos seus direitos de privacidade relativos à LGPD, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• Empresa Responsável: MEGAPIXEL INOVA SIMPLES
• Canal Oficial de Atendimento: Suporte via WhatsApp Oficial disponível no site
• E-mail de Contato / DPO: contato@megapixel.tech.br